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| Câmara Municipal de Pacujá |
Após iniciativa do PCdoB de
Pacujá, está tramitando na Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei que
poderá implantar a Ficha Limpa na Administração Pública do nosso município. A votação do projeto de lei está prevista para
a próxima sessão legislativa, no dia 30 de maio, e também representa uma
oportunidade para recuperar a credibilidade do nosso Parlamento.
A luta da sociedade pacujaense
pela Ficha Limpa Municipal foi iniciada em 2012. Naquela ocasião, o Movimento
de Combate à Corrupção em Pacujá (MCCP), formado por jovens do município,
coletou as assinaturas necessárias para dar entrada em um Projeto de Lei de
Iniciativa Popular. Apesar da importância do tema, na época a Câmara de
Vereadores descumpriu o próprio Regimento Interno, fez “corpo mole” e só votou
a matéria em 2013, após o Ministério Público Estadual fazer uma notificação.
A vergonha foi ainda maior após a
votação, pois o projeto foi reprovado pela maioria dos vereadores (5 votos
contrários e 4 votos favoráveis). Tamanho descaso foi noticiado inclusive pela
imprensa estadual, o que denegriu a imagem de Pacujá para todo o Ceará, uma vez
que essa lei nunca foi reprovada por nenhum outro município.
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| Plenário da Câmara Municipal de Pacujá - 16/05/2015 - |
A Lei Complementar Nº 130/2010,
conhecida como a Lei da Ficha Limpa Nacional, foi aprovada com o objetivo de
fazer cumprir os princípios constitucionais da moralidade e da probidade na
administração pública. Com ela, as pessoas impedidas pela Justiça de concorrer
nas eleições ficam proibidas de assumir cargos comissionados ou contratar com
os Poderes Executivo e Legislativo. Afinal de contas, se um cidadão não tem
idoneidade para concorrer em uma eleição, ele também não inspira confiança para
ocupar um cargo público.
A possível aprovação dessa lei
representa um grande avanço, principalmente para o futuro, na medida em que
resguarda a gestão responsável dos recursos públicos e inibe malfeitos. Ciente
disso, o PCdoB de Pacujá enviou ofício à Câmara Municipal visando a retomada do
projeto, bastando que os senhores vereadores ajam como dignos representantes do
povo e votem a favor.
Agora resta a mobilização de todos aqueles que, independente de posições políticas, desejam o bem de Pacujá; assim como a atenção das instituições competentes para que um novo erro não seja cometido.
