Prefeitura de Pacujá terá que divulgar contas na internet a partir de maio

Criada em 2009 com o objetivo de facilitar o acompanhamento e o controle dos atos dos gestores públicos, a Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, deverá ser cumprida por todas as prefeituras do Brasil a partir do dia 27 deste mês de maio.

Isso quer dizer que as prefeituras municipais devem divulgar na internet, em tempo real e com linguagem de fácil compreensão, todas as receitas e despesas. A expectativa é que, com o acesso facilitado às informações contábeis, tenhamos um avanço no controle social das contas públicas. Cabe aos Tribunais de Contas, ao Ministério Público e à população em geral cobrar essa divulgação.

O descumprimento da Lei da Transparência pode gerar multas e complicações eleitorais aos gestores (o carimbo de “ficha-suja”). Além disso, os municípios podem ser prejudicados com a suspensão de transferências voluntárias feitas pelo Governo Federal. 34 prefeituras cearenses já são obrigadas a cumprir a Lei da Transparência desde o ano passado, por possuírem mais de 50 mil habitantes. Os demais 150 municípios do Ceará tiveram um prazo maior para se adaptarem às exigências legais.

Esperamos que a Prefeitura Municipal de Pacujá, em respeito à lei e aos pacujaenses, tenha tomado as providências técnicas para divulgar as informações detalhadas na internet, no entanto estamos ciente que até a data de hoje, nem sequer um site a Prefeitura Municipal de Pacujá tem. Vamos aguardar a data limite estabelecida pela lei, e caso mais uma vez a administração desrespeite a lei e nossos direitos, vamos acionar os órgão competentes. Mais do que o direito de cobrar, é dever de todos os cidadãos ficar de olhos (bem) abertos.