No dia 25 de abril deste ano, foi protocolado na Câmara Municipal de Pacujá um projeto de lei de iniciativa popular, intitulado de “Ficha Limpa Municipal”. O referido projeto de lei tem o objetivo de proibir que pessoas impedidas pela Justiça de concorrer a cargos eletivos assumam qualquer tipo de cargo em comissão ou que contratem com o Executivo e o Legislativo municipais.
Este projeto de lei obteve o apoio popular com 320 assinaturas de eleitores do município, que manifestaram o seu desejo de ver o projeto de lei aprovado na Câmara.
Em sessão da Câmara Municipal realizada no dia 28 de abril, o projeto de lei foi defendido por um dos membros do MCCP, o jovem Nando Rodrigues de Sousa, que esclareceu que o projeto não é nenhuma invenção, pois apenas aplica para a administração pública de Pacujá as restrições que a Lei Complementar n°. 130/2010, chamada de Lei da Ficha Limpa, estabelece para os cargos políticos. Foi ressaltado ainda que vários municípios já aprovaram leis semelhantes, como Sobral-CE, Belo Horizonte-MG, São Paulo-SP, Curitiba-PR, dentre outras cidades.
Tal projeto de lei é considerado pela ampla maioria da população pacujaense como um passo importantíssimo para moralizar a administração pública de Pacujá. Mas parece não ter sido levado tão a sério pelos nossos vereadores, pois mesmo diante da pressão popular pela sua aprovação, até hoje, três meses depois de protocolado, o projeto não foi sequer analisado pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara, que tem como presidente o vereador Luciray Jefferson (filho da prefeita e do secretário de finanças).
Parece que também esqueceram que o papel do vereador é, primeiramente, criar leis em prol do povo, respeitando a moralidade administrativa.
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